Legislação

LEGISLAÇÃO ASSOCIAÇÕES DE PAIS

EM CONSTRUÇÃO................

(Código Civil Português)

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

(Lei nº 20/2004 de 5 de Junho)

OUTRA LEGISLAÇÃO

Estatuto do Aluno e Ética Escolar

(Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro)

Lei de Bases do Sistema Educativo

(Lei nº 46/86 de 14 de Outubro com alterações incorporadas pela Lei nº 115/97 de 19 de Setembro e Lei nº 49/2005 de 30 de Agosto)

Transferência de Competências para as Autarquias Locais

(Lei nº 159/99 de 14 de Setembro)

Carta Educativa do Município de Coimbra