Construção da PEEA

           A Política Nacional de Educação Ambiental foi instituída através da Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999. Para conhecer a política nacional, clique aqui. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental fica a cargo de um órgão gestor (art. 14 da Lei nº 9.795/99), dirigido pelos Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério da Educação (MEC) (art. 2º do Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a política nacional).

           Este decreto ainda define, em seu artigo 1º, que a Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade. Todas essas entidades constituem o Sistema Nacional de Educação Ambiental (SisNEA) e constituirão os sistemas de educação ambiental de cada estado, respectivamente, responsáveis pela execução das políticas estaduais de educação ambiental.

          A Lei nº. 9.795/99, em seu artigo 16, incumbe os estados, o Distrito Federal e os municípios, a definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental em suas esferas de competência, respeitados os princípios e objetivos da política nacional. Desde então, a maioria dos estados brasileiros instituíram suas políticas e programas estaduais, e alguns já se encontram em processo de reformulação. Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados que não possui política nem programa estadual de educação ambiental.

           Diante disso, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Secretaria de Estado de Educação (SED) e a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA/MS) estão articulando com o poder público e a sociedade civil a discussão e a implantação da Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA/MS).

           A construção da política de MS está sendo realizada de forma participativa por meio de consultas públicas, pois é necessário que o texto base da minuta da PEEA seja enriquecido com as particularidades do Estado e as experiências de seus educadores, tendo em vista a sua execução. Participaram desse processo até o momento as secretarias estaduais e municipais de educação e meio ambiente, demais órgãos públicos estaduais e municipais, representantes do setor educacional como escolas de todos os níveis de ensino e universidades, clubes de serviços, organizações e entidades de classe, representantes do setor privado, dentre outros. Isso impede que a lei seja meramente burocrática e sem efeitos ou utilização real, como ocorre com muitas leis que são criadas internamente sem a participação da sociedade.

           No período de 2009 a 2010, com a aprovação do projeto “Educação Ambiental Itinerante”, financiado pelo Programa Pantanal (MMA/SRHU), foram percorridos 16 municípios da Bacia do Rio Miranda, a saber: Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna, Jaraguari, Jardim, Maracaju, Miranda, Nioaque, Rochedo, Sidrolândia e Terenos. Em cada município foi realizada a articulação e a mobilização das instituições locais para realização de uma oficina de consulta pública, que resultou na coleta de subsídios que irão compor a Política Estadual de Educação Ambiental. No total foram visitadas 514 instituições e 418 pessoas participaram da oficina.

           Terminado o projeto itinerante, foram realizadas oficinas em mais quatro municípios da Bacia do Rio Paraná (Amambaí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina e Três Lagoas), de acordo com as atividades do IMASUL e em parcerias com outras instituições, com a visita a 173 instituições e a participação de 155 pessoas.

           Em fevereiro de 2011 a consulta pública foi realizada na capital do estado. A iniciativa contou com parceria da prefeitura de Campo Grande por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) e do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb) por meio da Coordenadoria de Apoio a Órgãos Colegiados (CAOC). As consultas foram realizadas durante as reuniões de cada um dos conselhos municipais das sete regiões que dividem a área urbana. Como resultado, participaram 217 pessoas.

           Para atender os municípios não contemplados nas consultas públicas e consolidar de modo participativo, democrático, transparente e irrefutável a Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA), faz-se necessário a realização de um evento que reúna um público diversificado de atores em educação ambiental. Para atender essa demanda será realizado a Oficina Estadual para Construção da Política de Educação Ambiental, evento gratuito que ocorrerá no dia 09 de agosto de 2012. Para saber mais sobre a Oficina, clique aqui.

     Aqueles que não puderem comparecer na Oficina Estadual para Construção da Política de Educação Ambiental ainda poderão enviar suas contribuições. Clique nas setas abaixo e faça o download do texto da política (PEEA/MS) e do formulário para consulta pública. Preencha os formulários com suas contribuições e envie para o e-mail forumeams@gmail.com.

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Educação Ambiental - IMASUL,
13 de mar. de 2012 09:42
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Educação Ambiental - IMASUL,
15 de mar. de 2012 09:40