Sindicalistas criticam projetos que ameaçam CLT

Foi condenada, durante audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais, em 12 de dezembro, a perda de direitos trabalhistas já consolidados, prevista no PL 1463/11, do deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que institui alterações na CLT, por meio do Código do Trabalho. Também foi criticada a PEC 369/05, do executivo, que altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição e institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da administração pública. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para debater a Campanha Nacional em Defesa da CLT. Na ocasião também foi avaliado os trabalhos da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social. Estiveram presentes no debate os representantes dos trabalhadores Fórum Sindical dos Trabalhadores, CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST, UGT, Cobap e Contec e os representantes dos empresários, CNIF, CNC e CNI, além do Ministério Público do Trabalho e da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

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Auxílio alimentação a trabalhadores de serviços terceirizados

Foi favorável, o parecer vencedor na Comissão de Trabalho, ao PL 6607/09, que concede auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. A proposta havia tido parecer pela rejeição, do deputado Roberto Balestra (PP-GO), mas o voto favorável em separado do deputado Walney Rocha (PTB-RJ) foi vencedor, em 7 de dezembro, no colegiado. Votaram contra os deputados Roberto Balestra, Gorete Pereira (PR-CE), e Luciano Castro (PR-RR). O projeto, do senador Marcelo Crivella (PPB-RJ), segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de forma conclusiva.

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Decisão sobre regras para terceirização é adiada para 2012

A Câmara só vai concluir em meados de 2012 a votação do substitutivo, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), à proposta de regulamentação da terceirização da mão-de-obra. A divergência sobre as regras se concentra entre a responsabilidade subsidiária, onde o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada; ou a responsabilidade solidária, que determina à tomadora e prestadora do serviço a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. O substitutivo, em trâmite na Comissão de Constituição, estabelece que a responsabilidade seja subsidiária, mas, se a empresa contratante não se certificar que a sua contratada está assegurando direitos dos trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.

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Estabilidade à trabalhadora que engravida durante aviso prévio

Está em análise conclusiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara o PL 7158/10, que garante estabilidade no emprego à trabalhadora com gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. Pela medida, a empregada gestante demitida só será dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, mas não é obrigada a comparecer ao serviço. O projeto, originário do PLS 533/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já foi aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho.

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Convenção 158 da OIT contra despedida arbitrária

A Mensagem 59/08, do executivo, que submete à apreciação do Congresso o texto da Convenção 158/1982 da OIT, sobre término da relação de trabalho por iniciativa do empregador aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, onde o relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), apresentou parecer favorável. No entanto, mesmo sem estar na pauta de votação, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA) apresentou voto em separado, nesse Colegiado, contra o Brasil referendar a Convenção.  A propsota, já foi rejeitada em duas comissões: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde prevaleceu a rejeição apresentada pelo relator deputado Júlio Delgado (PSB-MG); e Comissão de Trabalho, onde o relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), modificou seu parecer, rejeitando a matéria, de forma repentina e sem explicações.

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Contribuição social dos empregadores em despedida sem justa causa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, em 13 de dezembro, o PL 378/06, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar 110/01, para fixar prazo para vigência da contribuição social devida pelos empregadores, em caso de despedida sem justa causa. O projeto, do deputado Antônio Thame (PSDB-SP), recebeu parecer favorável, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), bem como o substitutivo da Comissão de Trabalho, a Emenda da Comissão de Finanças e o apensado PL 46/11. Agora a matéria segue para deliberação do plenário da Casa.

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Distribuição do rendimento do FGTS às contas vinculadas

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou,  em 14 de dezembro, requerimento para audiência pública sobre o PLS 580/11, que estabelece critério de distribuição do resultado do FGTS, para contas vinculadas dos trabalhadores. O projeto, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), está sendo relatado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). o FGTS apurou bons resultados de 2007 a 2009. Em 2008, o lucro do FGTS chegou a R$ 5 bilhões e fez o patrimônio líquido crescer em 21,8% em relação a 2007. Já em 2009, com um resultado de quase R$ 2,6 bilhões, o patrimônio líquido aumentou em 9,3% sobre 2008. Apesar disso, nada foi distribuído às contas vinculadas.

Fonte: Instituto Dois Candango