Berzoini, autor da PEC 369/05, quer debater estrutura sindical brasileira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode votar o requerimento do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que propõe a realização de audiência pública no colegiado, com objetivo de debater a estrutura sindical brasileira.

Contratação de menores

A Comissão pode votar ainda a PL 7.379/06, do Senado Federal (PLS 343/2005), que altera o artigo 434 da Consolidação das Leis do Trabalho. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O projeto fixa em R$ 611,84, o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000, quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz. Já foi concedido vista da proposta ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Estabilidade no emprego ameaçada

De acordo com o projeto, "os trabalhadores que retornarem de férias ou de afastamento involuntário do trabalho por 30 dias ou mais - incluindo os afastamentos por motivo de saúde ou devido a licença maternidade - gozarão de estabilidade no emprego por três meses após o seu retorno ao trabalho".

O relator deputado Moreira Mendes (PDS-RO), apresenta parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho. Se for aprovado o parecer do relator, a matéria será arquivada. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Cesar Colnago (PSDB-ES), Edson Silva (PSD-CE) e Luiz Couto (PT-PB).

A Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 14h, no plenário 1. Na quarta-feira (9), a reunião acontece às 10h.

Vale-transporte

Outra matéria que pode ser apreciada pelo colegiado é o PL 6.851/10, do Senado Federal (PLS 228/2009), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio.

O relator da proposta é o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), cujo parecer é pela rejeição da matéria.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 9h no plenário 5.

Ponto eletrônico

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão realiza audiência pública sobre o novo registro eletrônico de ponto. Para o debate, foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos.

A reunião será às 11h no plenário 5.

Demissão imotivada

Retorna a pauta da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposta regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) emitiu parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Eudes Xavier (PT-CE). A deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contra a orientação do relator.

Férias fracionadas

O PL 7.386/06, do Senado Federal (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias, pode ser apreciado pelo colegiado. A proposta autoriza a divisão das férias em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator da proposta é o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), cujo parecer é pela aprovação da proposição. Já foi concedido vista ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Saúde do trabalhador

Na terça-feira (8), às 14h30, a Comissão de Trabalho debate em audiência pública as políticas públicas adotadas nos centros de referência em saúde do trabalhador.

Para o debate, foram convidados o secretário nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a coordenadora do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador de Caxias do Sul (RS), Ana Maria Bedin; e o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho, Gilberto Almazan.

Aposentados que ganham acima do mínimo pedem reajuste de 11,7% em 2012!

Representantes das centrais sindicais e dos aposentados cobraram nesta segunda-feira, na Comissão Mista de Orçamento, um reajuste nominal de 11,7% no próximo ano para as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima do salário mínimo. O percentual representa a reposição da inflação de 2011, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais 80% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) verificado em 2010. A proposta representa um ganho real de 6% no próximo ano.

Os números foram apresentados pelos sindicalistas ao presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que representou o relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), na reunião. Segundo os sindicalistas, o aumento real provocaria um gasto adicional de R$ 8 bilhões nas contas do INSS. O número, porém, pode ser maior.

A consultoria de Orçamento da Câmara avalia que cada 1 ponto percentual de reajuste dos ganhos acima do mínimo representa uma despesa adicional líquida de R$ 1,837 bilhão em 2012. Assim, o aumento pedido obrigaria a inclusão de R$ 11 bilhões nas despesas previdenciárias. O projeto do novo Orçamento estima que as despesas do Regime Geral de Previdência Social alcançarão a cifra de R$ 313,9 bilhões em 2012.

Pressão “Sabemos que vai ser uma batalha. Mas o que faz o governo dar ou não o aumento é o tamanho da pressão”, disse o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participou da reunião, junto com o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele é autor de uma emenda ao relatório preliminar à proposta orçamentária (PLN 28/11) que obriga o relator-geral a reservar recursos para garantir o reajuste de 11,7%. A emenda foi rejeitada por Chinaglia.

A proposta orçamentária enviada pelo Executivo garante apenas a reposição da inflação, como determina a Lei 12.382/11, que instituiu as regras para reajuste do salário mínimo. O governo projetou o INPC, na proposta, para 5,7% em 2011. Mas o percentual já está defasado – a inflação até setembro acumulou alta de 5% no ano e 7,3% em 12 meses. A projeção oficial mais recente para 2011 é de 6,4%. Na prática, Chinaglia já terá que colocar mais recursos para repor a inflação maior, independente de reajuste real.

Durante a reunião, o presidente da Comissão de Orçamento não se comprometeu com nenhum percentual. Vital do Rêgo limitou-se a dizer que o colegiado se propõe a atuar como um negociador entre aposentados e governo. O deputado Paulo Pereira da Silva afirmou que já houve um avanço no debate com a inclusão de um dispositivo no relatório preliminar, pelo deputado Chinaglia, que garante a reserva de recursos para suprir um eventual reajuste acima dos 5,7%.